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Direito Processual Civil. Recurso. Litisconsórcio. Efeito extensivo

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Civil. Recurso. Litisconsórcio. Efeito extensivo.

O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, em que se aplica a extensão prevista no art. 509 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 770.326-BA, DJe 27/9/2010; REsp 827.935-DF, DJe 27/8/2008; REsp 209.336-SP, DJ 26/3/2007; REsp 411.563-PR, DJ 10/5/2004. AgRg no REsp 908.763-TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Civil. Recurso. Litisconsórcio. Efeito extensivo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 nov 2012, 09:17. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32350/direito-processual-civil-recurso-litisconsorcio-efeito-extensivo. Acesso em: 07 ago 2024.

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